AREsp 2833049 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, acarretando a preclusão do recurso interposto posteriormente, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, acarretando a preclusão do recurso especial interposto posteriormente.

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, acarretando a preclusão do recurso interposto posteriormente, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.