AREsp 2862966 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque houve oposição anterior de aclaratórios pela mesma parte contra o mesmo decisum, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; subsidiariamente, os embargos foram opostos fora do prazo (intempestivos); aplica-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: NEUZA MARIA NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

NEUZA MARIA NERIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando já houve oposição anterior de aclaratórios pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Verificação de intempestividade na oposição de embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque houve oposição anterior de aclaratórios pela mesma parte contra o mesmo decisum, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; subsidiariamente, os embargos foram opostos fora do prazo (intempestivos); aplica-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 353-354.
  • Publique-se.