AREsp 416751 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou como os dispositivos legais apontados (arts. 498 e 522 do CPC) foram contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; adicionalmente houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei nº 12.409/2011 e o recurso não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração
Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou como os dispositivos legais apontados (arts. 498 e 522 do CPC) foram contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; adicionalmente houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei nº 12.409/2011 e o recurso não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.