HC 1005823 - ACORDAO

HC 1005823 - ACORDAO

Havendo recurso especial pendente e com objeto coincidente com as matérias ventiladas no habeas corpus, a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental foi desprovido e a impetração considerada inadequada no momento, devendo a defesa utilizar a via recursal apropriada e, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal na origem.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colégio) Agravo Regimental Decidido, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tutela De Urgência Recursal (efeito Suspensivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial Tráfico De Drogas Tutela De Urgência Recursal (efeito Suspensivo)

Case Brief

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Parties

MARCIO LUIZ CRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colégio) Agravo Regimental Decidido, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de obtenção de tutela de urgência por meio do recurso especial na origem (art. 1.029, §5º, III CPC)

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial pendente e com objeto coincidente com as matérias ventiladas no habeas corpus, a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental foi desprovido e a impetração considerada inadequada no momento, devendo a defesa utilizar a via recursal apropriada e, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCIO LUIZ CRISTO