AREsp 2639887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter a parte agravante oposto embargos de declaração antes do agravo interno, sendo a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão impedida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal (cfr. CPC, art. 1.024, § 5º).

Parties
Agravante: TRANSPORTES HENKES LTDA.; Agravado: MANOBELA TRANSPORTES EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal

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Parties

TRANSPORTES HENKES LTDA.

Agravante

MANOBELA TRANSPORTES EIRELI-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno interposto após embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter a parte agravante oposto embargos de declaração antes do agravo interno, sendo a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão impedida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal (cfr. CPC, art. 1.024, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.