REsp 2128983 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão do desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade: foram interpostos dois agravos internos contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e torna inviável o conhecimento do segundo recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão do desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade: foram interpostos dois agravos internos contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e torna inviável o conhecimento do segundo recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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