HC 1014736 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque há interposição concomitante de agravo em recurso especial pendente sobre a mesma matéria contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e o habeas corpus é via imprópria para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tramitação Concomitante De Recursos, Incursão No Acervo Fático Probatório

Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tramitação Concomitante De Recursos Incursão No Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental diante da interposição concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão
2 Adequação da via do habeas corpus para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.