HC 863666 - ACORDAO

HC 863666 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido pois o habeas corpus foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial (AREsp n. 2.407.849/RJ) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, já que a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada com elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tramitação Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 (associação Para O Tráfico)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tramitação Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 (associação Para O Tráfico)

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Parties

THALES HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade perante a interposição simultânea de agravo em recurso especial e habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial/agravo já em tramitação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois o habeas corpus foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial (AREsp n. 2.407.849/RJ) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, já que a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada com elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental