HC 1014032 - ACORDAO

HC 1014032 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apresentou dois agravos regimentais simultâneos contra a mesma decisão, de modo que o(s) recurso(s) posterior(es) ficou(ram) precluso(s) em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MAURA APARECIDA STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Simultânea De Recursos
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Simultânea De Recursos

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Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apresentou dois agravos regimentais simultâneos contra a mesma decisão, de modo que o(s) recurso(s) posterior(es) ficou(ram) precluso(s) em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental de e-STJ fls. 107/115 não conhecido.