RHC 185320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para rediscutir matérias suscitadas em recurso próprio já interposto; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para rediscutir matérias suscitadas em recurso próprio já interposto; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator