HC 1002062 - ACORDAO
Sendo simultaneamente interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus para superar questões submetidas ao juízo de admissibilidade do recurso especial, tornando o writ incognoscível e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a interposição simultânea de recurso especial inviabiliza o conhecimento do habeas corpus em observância ao princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Sendo simultaneamente interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus para superar questões submetidas ao juízo de admissibilidade do recurso especial, tornando o writ incognoscível e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu da ordem de writ.
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