AREsp 2961053 - ACORDAO

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Por terem sido protocolizados dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, o primeiro consumiu a possibilidade de impugnação, de modo que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o segundo agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABIO MACHADO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por terem sido protocolizados dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, o primeiro consumiu a possibilidade de impugnação, de modo que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o segundo agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido