AREsp 2858199 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido quando interposto após outro recurso contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição do primeiro recurso exauriu a faculdade recursal da parte, configurando preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após a interposição de outro recurso para impugnar a mesma decisão
- 2 Alegação de inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto e alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido quando interposto após outro recurso contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição do primeiro recurso exauriu a faculdade recursal da parte, configurando preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.073-1.075
Full Case Text
Judgment text and source record
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