HC 1017145 - ACORDAO

HC 1017145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa impetrou habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra os mesmos acórdãos, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a nulidade por alegada inobservância da regra de prevenção é relativa e foi arguida fora do momento processual oportuno, sem demonstração de prejuízo, estando alcançada pela preclusão.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Relativa, Preclusão, Regra De Prevenção, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Relativa Preclusão Regra De Prevenção Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta por violação à regra de prevenção pode ser conhecida em habeas corpus, considerando a preclusão da matéria e a ausência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa impetrou habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra os mesmos acórdãos, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a nulidade por alegada inobservância da regra de prevenção é relativa e foi arguida fora do momento processual oportuno, sem demonstração de prejuízo, estando alcançada pela preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.