HC 1001989 - ACORDAO
A interposição de dois ou mais recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: GEORGE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recursos Simultâneos
Case Brief
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Parties
GEORGE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa impedindo o conhecimento do segundo recurso
Ratio Decidendi
A interposição de dois ou mais recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (e-STJ fls. 205/207).
Full Case Text
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