AREsp 3013950 - ACORDAO
A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso; mantida a decisão agravada por ausência de argumentos novos que justifiquem sua alteração.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DE LOURDES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Saber se a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.
Ratio Decidendi
A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso; mantida a decisão agravada por ausência de argumentos novos que justifiquem sua alteração.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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