RHC 220588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso de apelação viola o princípio da unirrecorribilidade e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WAGNER JOSÉ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso de apelação viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso de apelação viola o princípio da unirrecorribilidade e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.