REsp 2226914 - ACORDAO

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A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, de modo que o segundo agravo não deve ser conhecido, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: JADSON FELIPE LOPES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JADSON FELIPE LOPES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Se o segundo agravo regimental deve ser conhecido após interposição de agravo anterior pelas mesmas partes contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, de modo que o segundo agravo não deve ser conhecido, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.