HC 1019771 - ACORDAO

HC 1019771 - ACORDAO

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, configurando subversão do sistema recursal, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: NYCOLAS KAUA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NYCOLAS KAUA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e eventual erro material na transcrição do número interceptado
  3. 3 Nulidade de provas por quebra da cadeia de custódia de aparelhos e dados digitais

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, configurando subversão do sistema recursal, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental