HC 634388 - ACORDAO

HC 634388 - ACORDAO

Verificou-se que o agravante interpôs dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão em momentos distintos do mesmo dia; pela interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e ocorre a preclusão consumativa, motivo pelo qual o segundo agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO AMÉRICO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO AMÉRICO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante interpôs dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão em momentos distintos do mesmo dia; pela interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e ocorre a preclusão consumativa, motivo pelo qual o segundo agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.