AREsp 1792333 - ACORDAO

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Por haver interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo regimental apresentado em segundo lugar não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Colegiaridade, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Colegiaridade Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por haver interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo regimental apresentado em segundo lugar não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.