AREsp 2427256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ter sido apresentado posteriormente e reproduzir argumentos idênticos ao recurso anteriormente interposto pela mesma parte, sendo impedido pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Violação De Domicílio, Flagrante
Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Violação De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade recursal e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente de interposição anterior de recurso idêntico
  3. 3 Alegação de violação de domicílio e inadequação da situação de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ter sido apresentado posteriormente e reproduzir argumentos idênticos ao recurso anteriormente interposto pela mesma parte, sendo impedido pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime.