HC 953178 - DECISAO

HC 953178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial/agravo interposto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, fundamentando-se na...

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Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da impetração de habeas corpus com recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial/agravo interposto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal