HC 846321 - ACORDAO

HC 846321 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ (além da impossibilidade de utilizar o habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei e da interpretação restritiva do parágrafo único do art. 932 do CPC).

Parties
Agravante: VERÔNICA FÁTIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração De Habeas Corpus Paralelamente a Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Processo Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Impetração De Habeas Corpus Paralelamente a Recurso Especial Admissibilidade Do Habeas Corpus Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

VERÔNICA FÁTIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a tramitação de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso especial previsto em lei?
  3. 3 O parágrafo único do art. 932 do CPC autoriza nova impugnação por habeas corpus em face do mesmo ato?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ (além da impossibilidade de utilizar o habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei e da interpretação restritiva do parágrafo único do art. 932 do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.