HC 913103 - ACORDAO

HC 913103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há recurso especial em trâmite neste Superior Tribunal versando sobre o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus e do recurso cabível contra o mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo a...

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Parties
Recorrente: SALEANDRO SOUZA RULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs Recurso Especial Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

SALEANDRO SOUZA RULIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo ato
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há recurso especial em trâmite neste Superior Tribunal versando sobre o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus e do recurso cabível contra o mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo a apreciação do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.