HC 994721 - ACORDAO

HC 994721 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; os agravantes não comprovaram a distinção temática entre as impugnações e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO NETO; Agravante: ANDRÉ LUIZ TERRA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Impeditivo De Habeas Corpus Quando Houver Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Impeditivo De Habeas Corpus Quando Houver Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO NETO

Agravante

ANDRÉ LUIZ TERRA ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato
  3. 3 Necessidade de comprovação de distinção temática entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; os agravantes não comprovaram a distinção temática entre as impugnações e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental