REsp 2210532 - DECISAO

REsp 2210532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois a mesma matéria já havia sido impugnada por habeas corpus (HC n. 958.711/SP) nesta Corte, ajuizado anteriormente e decidido com trânsito em julgado, tornando inadmissível a tramitação simultânea de meios recursivos diversos contra o mesmo ato judicial; incide, ademais, a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial +1 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial com base na quantidade de droga e gravidade abstrata
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois a mesma matéria já havia sido impugnada por habeas corpus (HC n. 958.711/SP) nesta Corte, ajuizado anteriormente e decidido com trânsito em julgado, tornando inadmissível a tramitação simultânea de meios recursivos diversos contra o mesmo ato judicial; incide, ademais, a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.