AREsp 2692119 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição prévia de agravo em recurso extraordinário exauriu a faculdade recursal do agravante, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que torna inviável o conhecimento de recurso sucessivo destinado a impugnar a mesma decisão.

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Parties: Agravante: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Tema N. 181 Do STF

Direito Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Tema N. 181 Do STF

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Parties

DANIEL VALERIO PASQUALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após outro recurso contra a mesma decisão
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.

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