HC 1023774 - ACORDAO

HC 1023774 - ACORDAO

O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial; além disso, a utilização de habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado configura pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, justificando o indeferimento do writ e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Concomitância Com Recurso Próprio
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Concomitância Com Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 uso de habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado (pretensão revisional)

Ratio Decidendi

O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial; além disso, a utilização de habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado configura pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, justificando o indeferimento do writ e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.