HC 1028685 - ACORDAO

HC 1028685 - ACORDAO

Parties
Agravante: CHAYENE AFONSO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Pronúncia
Processual Penal Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHAYENE AFONSO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental