HC 1066736 - ACORDAO

HC 1066736 - ACORDAO

O conhecimento do habeas corpus foi obstado porque há tramitação paralela de recurso específico atacando o mesmo ato decisório, inviabilizando revisão por habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não houve prévia manifestação de mérito pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação desta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Paralela De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Paralela De Recurso Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso específico em tramitação
  2. 2 Viabilidade de análise de teses não apreciadas previamente pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi obstado porque há tramitação paralela de recurso específico atacando o mesmo ato decisório, inviabilizando revisão por habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não houve prévia manifestação de mérito pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação desta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.