HC 1076399 - ACORDAO

HC 1076399 - ACORDAO

Por não haver comprovação de que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado na instância de origem e diante do princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a tramitação concomitante de habeas corpus no STJ contra o mesmo decisum enquanto o recurso especial estiver pendente, motivo pelo qual se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAMYR HANNA CECYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tramitação Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tramitação Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial Indeferimento Liminar Tráfico De Drogas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SAMYR HANNA CECYN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da unirrecorribilidade impede o processamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando ainda pende, na instância de origem, o juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela Defesa contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação de que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado na instância de origem e diante do princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a tramitação concomitante de habeas corpus no STJ contra o mesmo decisum enquanto o recurso especial estiver pendente, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus