RHC 235806 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, e, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, tornando incabível o conhecimento do segundo.
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- Parties
- Agravante: HENRIQUE REGAZI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos
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Parties
HENRIQUE REGAZI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa e consequência de não conhecimento do segundo agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, e, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, tornando incabível o conhecimento do segundo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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