HC 1035245 - DECISAO

HC 1035245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de recurso próprio já interposto (AREsp n. 3.209.822/SP) e a interposição concomitante de writ e recurso contra o mesmo ato judicial configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a pendência de julgamento de...

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Parties
Paciente: FELIPE NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo De Uso Restrito Ou Proibido, Habeas Corpus, Recurso Especial/aresp, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo De Uso Restrito Ou Proibido Habeas Corpus Recurso Especial/aresp Liminar Indeferida

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Parties

FELIPE NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por influência indevida de familiares da vítima trajando camisetas alusivas ao caso
  2. 2 Alegações de que o Ministério Público proferiu afirmações divorciadas das provas durante a sessão plenária
  3. 3 Concomitância de habeas corpus e interposição de recurso próprio (AREsp) contra o mesmo ato e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de recurso próprio já interposto (AREsp n. 3.209.822/SP) e a interposição concomitante de writ e recurso contra o mesmo ato judicial configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a pendência de julgamento de recurso na instância de origem obsta o conhecimento do habeas corpus pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.