HC 1056623 - ACORDAO

HC 1056623 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque, diante da simultânea interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão e da identidade substancial de objeto entre ambos, incidem o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, tornando inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante/paciente: HIURI FERNANDES SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Ausência De Intimação No Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Por Ausência De Intimação No Tribunal Do Júri Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

HIURI FERNANDES SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Se a interposição de recurso especial acarreta preclusão consumativa quanto à utilização de outro meio de impugnação contra a mesma decisão
  3. 3 Se, não obstante a unirrecorribilidade e a preclusão, é possível reconhecer de ofício nulidade da sessão do Tribunal do Júri por falta de intimação do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque, diante da simultânea interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão e da identidade substancial de objeto entre ambos, incidem o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, tornando inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus