AREsp 1795290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimados em 20.3.2020; agravo interposto em 13.8.2020), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede regularização posterior, não sendo aplicável...

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Parties
Agravante: COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS SOL NASCENTE - EIRELI; Agravante: SÉRGIO NOZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Extemporânea, Suspensão De Expediente Forense, Modulação De Efeitos
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Comprovação Extemporânea Suspensão De Expediente Forense Modulação De Efeitos

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Parties

COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS SOL NASCENTE - EIRELI

Agravante

SÉRGIO NOZAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões quanto à interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Necessidade de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP apenas para recursos interpostos após sua publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimados em 20.3.2020; agravo interposto em 13.8.2020), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede regularização posterior, não sendo aplicável a modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) por não se tratar de segunda-feira de Carnaval e por a decisão haver sido publicada anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Desconsiderado o agravo de fls. 1.837/1.864.
  • Negar provimento ao agravo interno.