AREsp 1184796 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTRUTURAL MOGI CONSTRUTORA LTDA e OUTROS contra a decisão de minha relatoria que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (fls. 1.770/1.773). A parte agravante aduz violação do art. 489, III, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão é genérica. Afirma que (fl. 1.791): .. basta examinar o v. acórdão proferido em sede de segundos embargos de declaração de fls. 1508/1514 que, equivocadamente entendeu que, a decisão já embargada pelo Município de Mogi das Cruzes/corré não interrompe o prazo para a interposição pelos agravantes DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que já estaria precluso .. . Alega que houve omissão na decisão recorrida, uma vez que "os segundos embargos de declaração se voltam diretamente contra o v. acórdão proferido em sede de primeiros embargos de declaração que, por sua vez, não enfrentou qualquer uma das questões arguidas nos primeiros embargos de declaração dos agravantes" (fls. 1.792/1.793). Repisa os fundamentos do recurso especial. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja dado provimento ao recurso especial nos termos pleiteados. Com impugnação às fls. 1.829/1.834. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a questão (fl. 1.510): A considerarmos - como parece - que foi ela oposta contra o acórdão que proveu os embargos infringentes, exsurge a sua intempestividade, porquanto referido acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 05.12.2014 (certidão de fls. 1.048) e os embargos só vieram a ser protocolizados em 01.04.2016 (fls. 1.159). Não cabe alegar-se, no caso, que o prazo recursal se encontrava interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC/73.É que os embargos de declaração não interrompem o prazo para oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela outra corré. Verifico que o Tribunal de origem entendeu que os embargantes dirigiram seu recurso não contra o acórdão prolatado nos primeiros embargos declaratórios, mas sim contra a decisão precedente (acórdão que havia julgado os embargos infringentes), objeto da declaração, matéria essa que já estava preclusa, ao menos para o manejo desse recurso integrativo. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (AgInt nos EAg n. 1.213.737/RJ. relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/08/2016). 2. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.499.687/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS . INTUITO INFRINGENTE. 1. A inte rposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejado res dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.832.666/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.