AREsp 2462771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de reprodução de recurso já interposto anteriormente pelas mesmas partes contra a mesma decisão, hipótese em que, conforme jurisprudência citada, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Não Observância De Rito, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Art. 400 Do Código De Processo Penal Nulidade Por Não Observância De Rito Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possível nulidade decorrente de interrogatório realizado antes da oitiva da vítima (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de reprodução de recurso já interposto anteriormente pelas mesmas partes contra a mesma decisão, hipótese em que, conforme jurisprudência citada, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.