MS 30743 - ACORDAO

MS 30743 - ACORDAO

A interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e, diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões, impede o conhecimento do recurso protocolado por último; por tais razões o agravo interno não foi conhecido e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: FRANCISCO LECHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Mandado De Segurança

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Parties

FRANCISCO LECHNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Configuração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e, diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões, impede o conhecimento do recurso protocolado por último; por tais razões o agravo interno não foi conhecido e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 87/99.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.