AREsp 1921890 - ACORDAO

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Verificada a interposição, pela mesma parte, de dois agravos internos contra a mesma decisão no mesmo dia, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do último agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAMIR NUCCI; Agravante: MAURÍCIO NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Suspeição/exceção De Suspeição
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Suspeição/exceção De Suspeição

Case Brief

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Parties

SAMIR NUCCI

Agravante

MAURÍCIO NUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Verificada a interposição, pela mesma parte, de dois agravos internos contra a mesma decisão no mesmo dia, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do último agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 2.127/2.132.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.