CC 201504 - DECISAO

CC 201504 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal).
Legal Topics
Princípio Da Universalidade Do Juízo, Competência, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Princípio Da Universalidade Do Juízo Competência Suspensão De Execuções Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em decorrência da decretação da falência, atos executórios em reclamação trabalhista devem ser suspensos e sujeitos à competência do juízo universal
  2. 2 Se o juízo universal é competente para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda/ massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.