AREsp 2396355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de fato e de prova acerca de simulação/agiotagem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.227 do CC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARIA GARRIDO FILHO; Agravante: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Simulação, Negócio Jurídico, Agiotagem, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Documentos Novos
Processual Civil Civil Princípio Do Colegiado Simulação Negócio Jurídico Agiotagem Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO MARIA GARRIDO FILHO

Agravante

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA GARRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova e da existência de agiotagem/simulação
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.227 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de fato e de prova acerca de simulação/agiotagem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.227 do CC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso.