AREsp 2866893 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não ocorreu violação ao princípio do colegiado, tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza julgamento monocrático em hipóteses aplicáveis, e porque a interposição de agravo interno assegura o exame colegiado.

Parties
Agravante: MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Julgamento Monocrático, Dano Moral Coletivo, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Do Colegiado Julgamento Monocrático Dano Moral Coletivo Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 934, 937, I, e 941, § 2º do CPC (princípio do colegiado)
  2. 2 Competência do relator para julgamento monocrático de recurso inadmissível
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e possibilidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não ocorreu violação ao princípio do colegiado, tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza julgamento monocrático em hipóteses aplicáveis, e porque a interposição de agravo interno assegura o exame colegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios por não fixação nas instâncias ordinárias