HC 948213 - ACORDAO
Negou provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, irregularidade na designação do magistrado substituto; o habeas corpus é via sumária que não admite dilação probatória e a intervenção de ofício só cabe em flagrante constrangimento ilegal, de modo que a matéria deve ser examinada em via recursal própria.
- Parties
- Agravante: ELIZEU MATTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Princípio Do Juiz Natural, Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Prova Pré Constituída, Portaria Retroativa
Case Brief
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Parties
ELIZEU MATTOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de designação contemporânea de magistrado substituto com edição de portaria retroativa configura violação ao princípio do juiz natural e nulidade absoluta da sentença condenatória.
Ratio Decidendi
Negou provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, irregularidade na designação do magistrado substituto; o habeas corpus é via sumária que não admite dilação probatória e a intervenção de ofício só cabe em flagrante constrangimento ilegal, de modo que a matéria deve ser examinada em via recursal própria.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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