RHC 190878 - DECISAO

RHC 190878 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque não houve comprovação de ilegalidade ou falta de isenção na atuação do promotor indicado, tampouco demonstração de prejuízo ao paciente nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a análise ficou prejudicada pela ausência de integralidade das designações do Ministério Público, não caracterizando nulidade processual a alegada ofensa ao Princípio do Promotor Natural.

Parties
Impetrante/paciente: KEVIN JAMES MALLON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Denúncia, Justa Causa, Artigo 563 Do CPP, Artigo 41 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual Denúncia Justa Causa Artigo 563 Do CPP +1 more

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Parties

KEVIN JAMES MALLON

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao Princípio do Promotor Natural
  2. 2 Nulidade da ação penal decorrente de designação de promotor
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque não houve comprovação de ilegalidade ou falta de isenção na atuação do promotor indicado, tampouco demonstração de prejuízo ao paciente nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a análise ficou prejudicada pela ausência de integralidade das designações do Ministério Público, não caracterizando nulidade processual a alegada ofensa ao Princípio do Promotor Natural.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.