RMS 76618 - DECISAO

RMS 76618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a atuação dos promotores do GAECO ocorreu dentro dos limites da legalidade, com autorização e designação regular, e a distribuição por prevenção é aplicável quando o fato noticiado é objeto de procedimento em curso, havendo ligação clara entre a investigação original (Operação Khalifa) e os fatos supervenientes (vazamento de informações), de modo que não restou caracterizada violação ao princípio do Promotor Natural.

Parties
Impetrante/recorrente: DARIO REISINGER FERREIRA; Impetrado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Grupos De Atuação Especial (gaeco), Exceção De Suspeição, Designação De Promotores, Distribuição Por Prevenção
Direito Processual Penal Princípio Do Promotor Natural Grupos De Atuação Especial (gaeco) Exceção De Suspeição Designação De Promotores Distribuição Por Prevenção

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Parties

DARIO REISINGER FERREIRA

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao princípio do Promotor Natural pela atuação dos promotores do GAECO
  2. 2 Regularidade da designação dos promotores para atuar no caso
  3. 3 Competência para distribuição da notícia de fato quando há procedimento em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a atuação dos promotores do GAECO ocorreu dentro dos limites da legalidade, com autorização e designação regular, e a distribuição por prevenção é aplicável quando o fato noticiado é objeto de procedimento em curso, havendo ligação clara entre a investigação original (Operação Khalifa) e os fatos supervenientes (vazamento de informações), de modo que não restou caracterizada violação ao princípio do Promotor Natural.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se