AREsp 2779652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo, não hipótese de correção via embargos; ademais, o acórdão precedente já enfrentou as questões de mérito (princípio do promotor natural, inaplicabilidade da prescrição retroativa em função da Lei nº 12.234/2010 e inaplicabilidade do perdão judicial no direito penal militar) cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS SIMÕES; Embargante: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perdão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Princípio Do Promotor Natural Prescrição Da Pretensão Punitiva Perdão Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SIMÕES

Embargante

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de promotores do GAECO na apresentação da denúncia viola o princípio do promotor natural
  2. 2 Se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa com base na pena em concreto
  3. 3 Se o perdão judicial pode ser aplicado no âmbito do direito penal militar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo, não hipótese de correção via embargos; ademais, o acórdão precedente já enfrentou as questões de mérito (princípio do promotor natural, inaplicabilidade da prescrição retroativa em função da Lei nº 12.234/2010 e inaplicabilidade do perdão judicial no direito penal militar) cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração