AREsp 2779652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação de promotores do GAECO para apresentação da denúncia não ofende o princípio do promotor natural quando amparada pela Resolução nº 1.801/2007 e pela jurisprudência; a prescrição na modalidade retroativa com base na pena em concreto foi abolida pela Lei nº 12.234/2010 e não se aplica aos crimes militares; e o perdão judicial não está previsto no Código Penal Militar, além de sua eventual concessão exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SIMÕES; Agravante: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perdão Judicial
Direito Penal Militar Princípio Do Promotor Natural Prescrição Da Pretensão Punitiva Perdão Judicial

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SIMÕES

Agravante

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de promotores do GAECO na apresentação da denúncia viola o princípio do promotor natural
  2. 2 Se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa com base na pena em concreto
  3. 3 Se o perdão judicial pode ser aplicado no âmbito do direito penal militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação de promotores do GAECO para apresentação da denúncia não ofende o princípio do promotor natural quando amparada pela Resolução nº 1.801/2007 e pela jurisprudência; a prescrição na modalidade retroativa com base na pena em concreto foi abolida pela Lei nº 12.234/2010 e não se aplica aos crimes militares; e o perdão judicial não está previsto no Código Penal Militar, além de sua eventual concessão exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial