HC 1082515 - DECISAO

HC 1082515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada, a atuação de promotores integrantes de grupos especializados (GAECO) está amparada por normas internas do Ministério Público e não configura, sem demonstração concreta de designação seletiva para perseguir o agente público, violação do princípio do promotor natural; ademais, o writ é, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: AILSON FERREIRA ALVES; Paciente: CRISTIANO CUSTÓDIO DE QUEIRÓZ; Paciente: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Atuação De Grupos Especializados (gaeco), Anulação De Procedimento Investigatório, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Administração Pública Atuação Do Ministério Público Princípio Do Promotor Natural Atuação De Grupos Especializados (gaeco) Anulação De Procedimento Investigatório +1 more

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Parties

AILSON FERREIRA ALVES

Paciente

CRISTIANO CUSTÓDIO DE QUEIRÓZ

Paciente

RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do promotor natural pela atuação do GAECO
  2. 2 competência e atribuição para instauração e condução de procedimentos investigatórios pelo Ministério Público estadual
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada, a atuação de promotores integrantes de grupos especializados (GAECO) está amparada por normas internas do Ministério Público e não configura, sem demonstração concreta de designação seletiva para perseguir o agente público, violação do princípio do promotor natural; ademais, o writ é, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.