EAREsp 2505984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente apta a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, configurando intempestividade; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intimação Eletrônica
Processual Civil Princípio Do Colegiado Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intimação Eletrônica

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Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente apta a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, configurando intempestividade; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada